BC submete à consulta pública regras do microcrédito

16/08/2018

O Banco Central publicou o Edital de Consulta Pública 66/2018, divulgando proposta de resolução que dispõe sobre operações de microcrédito. O objetivo é simplificar os requisitos técnicos para a concessão de microcrédito e ampliar o uso de tecnologias de informação e comunicação no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Desse modo, reduzem-se os custos administrativos dessa linha de crédito e amplia-se o programa sem perda do foco na população de baixa renda.

As mudanças propostas vão adequar as normas dessa modalidade de crédito às mudanças feitas por meio da Lei 13.636/2018. Entre as modificações propostas estão:

• Atualização de R$ 120 mil para R$ 200 mil da renda bruta anual do público-alvo;
• Aumento do valor máximo da operação de R$ 15 mil para R$ 21 mil;
• Atualização do limite máximo para o saldo devedor do cliente do microcrédito, de R$40 mil para R$90 mil;
• Exclusão das operações de microcrédito voltadas para financiamento do consumo do escopo do PNMPO;
• Flexibilização da metodologia específica do microcrédito, com a previsão da possibilidade de acompanhamento do tomador de forma não presencial;
• Simplificação da tipificação das entidades autorizadas a operar no PNMPO, incluindo as fintechs de crédito e os agentes de crédito constituídos como pessoas jurídicas;
• Previsão da possibilidade de recepção e de encaminhamento de proposta de cartão pré-pago por entidades subcontratadas por instituições financeiras;

A consulta pública terá duração aproximada de 30 dias.

Por Banco Central do Brasil