Confira o perguntas e respostas sobre a regularização de dívidas de empresas do Simples Nacional
13/01/2022
Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) afetados pela pandemia poderão regularizar suas dívidas com o Simples Nacional pagando entrada de 1% do valor total, graças ao Programa de Regularização do Simples Nacional e ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. O restante poderá ser parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, multas e encargos legais. As duas medidas foram editadas pela Procuradoria-Geral da fazenda Nacional (PGFN). Para que o empresário compreenda como proceder para utilizar os benefícios dessas medidas, a PGFN divulga um “perguntas e respostas”, com os esclarecimentos necessários.
","format":"html"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Quais são os instrumentos lançados pela PGFN para facilitar a negociação e quitação de débitos junto ao Simples Nacional?
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"A PGFN lançou o Programa de Regularização do Simples Nacional (Portaria PGFN/ME nº 214/2022) e, de forma complementar, estabeleceu regras para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor para os débitos inscritos em dívida ativa (Edital nº 1/2022). As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de janeiro e já estão em vigor.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Quais os benefícios para o Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional nesse novo mecanismo de renegociação de dívidas?
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais regularizar suas dívidas com entrada de 1% do valor. São oferecidas condições facilitadas para o pagamento dos débitos, com redução de juros e multas, além de prazos estendidos para a quitação das dívidas.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Qual o prazo para ingressar nessa renegociação?
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"O prazo de adesão estará aberto até as 19 horas de 31 de março de 2022.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Qual o objetivo dessas medidas?
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"A meta é ajudar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional a superar a situação transitória de crise econômico-financeira gerada pelos impactos da pandemia da Covid-19. O sistema foi construído para garantir segurança jurídica, com redução de litígios e aprimoramento do ambiente de negócios.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Quais os principais benefícios do Programa de Regularização do Simples Nacional?
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Entrada de apenas 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. O restante poderá ser pago em até 137 parcelas mensais, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos. Os descontos são graduados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, considerando, inclusive, os impactos gerados pela pandemia do novo coronavírus.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Quais os principais benefícios garantidos pelo edital sobre operações do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, que abrange débitos já inscritos na dívida ativa?
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Entrada de apenas 1% do valor devido, que pode ser dividida em três parcelas. O restante pode ser parcelado entre nove e 57 meses. Quanto mais curto o prazo para o pagamento, maior o desconto. Para a maior parte do público que poderá ser atendido, as parcelas mínimas são de R$ 100. Para os microempreendedores individuais (MEIs), a parcela mínima é de R$ 25. O edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2021. Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Quantos empreendedores poderão ser beneficiados pelas novas medidas da PGFN?
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Atualmente, há 1,8 milhão contribuintes inscritos em dívida ativa por débitos do Simples Nacional, dos quais 160 mil são MEIs. São 2,9 milhões de inscrições de débitos, somando R$ 137,2 bilhões.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Qual é, em média, o valor das dívidas?
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"O valor médio dos débitos dos MEIs é de R$ 4.147,21. Já o débito médio das microempresas e empresas de pequeno porte é de R$ 82.311,06.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Como aderir a essa renegociação?
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE. Para saber como acessar o REGULARIZE pela primeira vez, clique aqui.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"O que é o Simples Nacional? Por que editar regras específicas às dívidas desse público?
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Há comandos legais que garantem tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas. Dados da Receita Federal indicam que ao final de 2021 havia um total de 19.256.165 optantes pelo Simples Nacional (inclusive os MEIs) no país.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Fonte: Ministério da Economia
"}},{"type":"text","data":{"text":"Autor(a): Fernando Olivan -
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"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":""}}]}Compartilhe:
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