ITBI: devolução de valor pago a mais não se aplica para todos os casos; entenda
31/05/2022
Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos, seja residencial, seja comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
","format":"html"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"O colegiado estabeleceu que a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Antes da decisão, municípios usavam a base de cálculo que fosse maior: IPTU, valor do negócio ou valor venal de referência.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Normalmente, o ITBI considera o valor venal do imóvel de acordo com a localização do terreno, área e o preço de mercado.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Portanto, quem pagou valor a mais - baseado no IPTU - pode ter direito à restituição.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Acontece que, no caso de Fortaleza (CE), essa prática já não acontecia. Em nota, a Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) explicou que não utiliza valor de IPTU ou de qualquer pauta fiscal para base de cálculo do ITBI.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"\"O valor declarado pelo contribuinte, quando compatível com o valor de mercado, já é aceito no cálculo do ITBI. Em caso de divergência do valor de mercado, é possível a revisão administrativa do cálculo”, explicou a Sefin.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"IPTU ou ITBI
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Ainda na decisão do STJ, o ministro Gurgel de Faria apontou que, no IPTU, tributa-se a propriedade, lançando-se de ofício o imposto com base em uma planta genérica de valores aprovada pelo Poder Legislativo local, o qual considera aspectos mais amplos e objetivos, como a localização e a metragem do imóvel.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"No caso do ITBI – argumentou –, a base de cálculo deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado, afetado também por fatores como benfeitorias, estado de conservação e as necessidades do comprador e do vendedor, motivo pelo qual o lançamento desse imposto ocorre, como regra, por meio da declaração do contribuinte, ressalvado ao fisco o direito de revisar a quantia declarada, mediante procedimento administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"\"Cumpre salientar que a planta genérica de valores é estabelecida por lei em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio da estrita legalidade, depende de lei específica\", complementou o relator.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Base de cálculo do ITBI
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Em relação à possibilidade de adoção de valor venal previamente estipulado pelo fisco, Gurgel de Faria explicou que, ao adotar esse mecanismo, a administração tributária estaria fazendo o lançamento de ofício do ITBI, vinculando-o indevidamente a critérios escolhidos de maneira unilateral – os quais apenas mostrariam um valor médio de mercado, tendo em vista que despreza as particularidades do imóvel e da transação que devem constar da declaração prestada pelo contribuinte, que possui presunção de boa-fé.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Ainda de acordo com o magistrado, a adoção do valor prévio como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI resultaria na inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, procedimento que viola o disposto no artigo 148 do CTN.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"\"Nesse panorama, verifica-se que a base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes\", concluiu o ministro.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Com informações da assessoria de comunicação do STJ.
"}},{"type":"text","data":{"text":"Autor(a): Danielle Nader
","format":"html"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Fonte: Contábeis
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Link: https://www.contabeis.com.br/noticias/51740/itbi-valor-pago-com-base-no-iptu-pode-ser-restituido/
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