Receita suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia
20/06/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.088, DE 15 DE JUNHO DE 2022
","format":"html"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e no art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 8º a 10 e 12 do Decreto nº 9.094, de 14 de julho de 2017, na Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e na Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, resolve:
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Art. 1º Fica suspensa a obrigatoriedade de o interessado apresentar documento original para fins de autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e no art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, no âmbito da análise documental realizada na prestação de serviços pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Art. 2º Para requisição da prestação de serviços perante a RFB, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Parágrafo único. A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o caput deverão ser atestadas pelas unidades e equipes de atendimento da RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência:
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"I -verificação de documentos de identificação locais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores;
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"II – verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos Tribunais de Justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios, dentre outros;
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"III – comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB;
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"IV – contato com o interessado por telefone ou outro meio eletrônico; ou
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"V – demais procedimentos de conferência definidos pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) em conjunto com a área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Art. 3º Ficam revogadas:
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"I – a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020;
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"II – a Instrução Normativa RFB nº 1.983, de 21 de outubro de 2020; e
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"III – a Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Art. 4º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2022.
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"JULIO CESAR VIEIRA GOMES
"}},{"type":"text","data":{"text":"Autor(a): Fernando Olivan
","format":"html"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":"Fonte: Fenacon
"}},{"type":"text","data":{"format":"html","text":""}}]}Compartilhe: