Simples Nacional será afetado pela Decisão do STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero do sistema monofásico?
18/09/2020
Empresas temem mudança no cálculo do Simples Nacional após decisão de STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins dos produtos da Lei nº 10.147 de 200
Será que a apuração do Simples Nacional será afetada pela decisão do STF que declarou que é constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins para os produtos da Lei nº 10.147/2000?
Recentemente o STF (04/09) declarou que é constitucional a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.147 de 2000, que instituiu o sistema monofásico de PIS e Cofins para os medicamentos, cosméticos, higiene pessoal e toucador.
Fonte: Siga o Fisco
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